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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº01 DIVULGA OS DEMONSTRATIVOS DO AJUSTE ANUAL DOS RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021
Os Ministérios da Educação e da Economia divulgaram os demonstrativos do ajuste anual dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – do exercício de 2021, referentes à complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF e Valor Anual Total por Aluno – VAAT.
A Portaria regula o dispositivo tratado pelo art. 16, §3°, da Lei Federal nº14.113/2020, ou seja, visa informar os valores apurados, a maior ou a menor, entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada durante o exercício de 2021.
Como houve um excesso de arrecadação, a diferença a maior será depositada, no prazo de trinta dias, contados da publicação da Portaria, em parcela única, nas contas específicas dos Fundos, aos Estados e Municípios que receberam as Complementações VAAF e VAAT no ano de 2021.
1Link de acesso à Portaria:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/04/2022&jornal=600&pagina=1
