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NOVAS PORTARIAS DETERMINAM MAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Foram publicadas no Diário Oficial da União, no dia 20 de março, duas novas portarias da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), ambas determinam o repasse de recursos.
A Portaria 6/2019 autoriza repasses de recursos que já estavam previstos na Resolução 15/2013. A mesma trata da transferência para a manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos, que foram construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para as Redes de Escolas Pública de Educação Infantil (Proinfância). É importante salientar que para que os recursos sejam disponibilizados aos estabelecimentos, esses devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Já a Portaria 7/2019, autoriza o repasse de recursos para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, dessa vez aos Municípios que solicitaram o recurso conforme os dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC) – Módulo E.I Manutenção – Novas Turmas de Educação Infantil e aprovada conforme determinação da SEB/MEC.
Portanto, esses recursos serão transferidos a estabelecimentos educacionais públicos e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas e que tenham cadastradas novas matrículas em novas turmas e que também não tenham sido contempladas, conforme a Resolução CD/FNDE 16/2013, com os recursos do Fundeb.
