Nº 07/2017 Orientações sobre elaboração, adequação e/ou monitoramento de Planos de Carreira e Renumeração

Nota Técnica nº 07/2017

Direttrix Gestão Educacional

ORIENTAÇÕES SOBRE ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU MONITORAMENTO DE PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO 

     O MEC/SASE/DIVAPE tem promovido formações, sobre elaboração, adequação e/ou monitoramento de planos de carreira e remuneração aos municípios de todo o país, dividindo os estados em polos para articulação.
O objetivo é a divulgação de orientações sobre o Sistema de Apoio e Gestão de Planos de Carreiras – SISPCR, a ser acessado através do portal: http://planodecarreira.mec.gov.br.
O SISCPR foi desenvolvido pelo Ministério da Educação com o objetivo de auxiliar as secretarias estaduais e municipais na elaboração ou reelaboração dos planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação, cuja exigência consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LF nº 9.394/1996, art. 67) e da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (LF nº 11.738/2008, art. 6º).
O Sistema possibilita a simulação de diferentes alternativas para planos de carreira e remuneração, levando em consideração seus respectivos impactos nas despesas com pessoal, com ênfase nas seguintes dimensões: construção de projeção das receitas vinculadas para MDE; cálculo das despesas com profissionais em exercício de docência e fora do exercício da docência e relação entre horas docentes necessárias e horas docentes contratadas.
Além do SISPCR, o portal oferece um conjunto de informações sobre legislação e conceitos que tratam sobre valorização profissional.
Segue abaixo um roteiro para habilitar o município e ter acesso ao SISPCR:
1º – Realizar a adesão (Termo de Adesão): encaminhar por e-mail CPF e município à Supervisora do Pólo; cadastrar o município no portal solicitando o acesso; e encaminhar o Termo de Adesão por e-mail com a assinatura do Secretário/Diretor Municipal de Educação;
2º – Instituir Comissão para elaboração e alterações e/ou para o monitoramento e acompanhamento da execução do plano de carreira e remuneração, com
representatividade dos profissionais da educação, dentre os quais, deverá ter o responsável por participar das formações com os Avaliadores Educacionais;
3º – Responder o formulário online (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf2p1fwgPM6Af20LQlFLMC5RC7o6xLKZbczkNsv4wyZXLjiSQ/viewform) com questões importantes para a organização das próximas formações;
4º – Encaminhar por e-mail cópia do Plano de Carreira existente e/ou a Portaria da Comissão instituída.
Para mais informações sobre o tema, procure a Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC).
 A DIRETTRIX GESTÃO EDUCACIONAL alerta aos municípios que se encontram em fase de elaboração/revisão de seus planos de carreira e remuneração que, além do importante subsídio do SISPCR, é fundamental que se faça uma análise acurada de toda a legislação e peculiaridades locais, para não incorrer em falhas de projeto que possam resultar em enorme passivo para o município.

Equipe DIRETTRIX