Nº 10/2017 Pacto nacional pela alfabetização na idade certa – PNAIC: Suas ações e diretrizes gerais

Nota Técnica nº 10/2017

Direttrix Gestão Educacional

   PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PNAIC: SUAS AÇÕES E DIRETRIZES GERAIS

      No último dia 07, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 826/2017 que dispõe sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, suas ações, diretrizes gerais e a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação – PNME. Segundo disposto no Art. 1º, o PNAIC passa a abranger a alfabetização em língua portuguesa e em matemática, a realização de avaliações com foco na alfabetização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e o apoio gerencial, técnico e financeiro aos entes que tenham aderido às ações do PNAIC, para sua efetiva implementação.

Em atendimento a Meta 5 do PNE, o MEC em parceria com os sistemas de ensino de estados, Distrito Federal e municípios, apoiará a alfabetização e o letramento dos estudantes até o final do 3º ano do ensino fundamental, sendo que através do PNAIC o foco serão os alunos da pré-escola ao ensino fundamental. Isso dá aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e gestores públicos uma responsabilidade compartilhada rumo ao alcance do direito da criança de escrever, ler com fluência e dominar os fundamentos da Matemática no nível recomendável para sua idade.
No que tange a formação, a condução e monitoramento destas serão conduzidas sob a amplitude de estados, Distrito Federal e municípios, o que reforça a responsabilidade de cada ente no que se refere ao desenvolvimento de atividades, bem como de resultados do Programa. A Portaria nº 826 também instituiu a ação de formação no âmbito do Programa Novo Mais Educação – PNME, objetivando a melhora na aprendizagem dos alunos do ensino fundamental em Língua Portuguesa e Matemática.
A adesão às ações de formação tanto do PNAIC como do PNME serão formalizadas por instrumento próprio do MEC e têm como objetivos:
I – garantir que todos os estudantes dos sistemas públicos de ensino estejam alfabetizados, em Língua Portuguesa e em Matemática, até o final do 3º ano do ensino fundamental;
II – reduzir a distorção idade-série na Educação Básica;
III – melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB; e
IV – contribuir para o aperfeiçoamento do desempenho dos professores.
De acordo com o Art. 6º da Portaria 826/2017, as ações do PNAIC e do PNME compreendem os eixos referentes a Formação Continuada; Materiais Didáticos, Literatura e Tecnologias Educacionais; Avaliação e Gestão. Portanto haverão ações voltadas para cada um destes eixos, que serão disponibilizadas e/ou realizadas através dos Programas do Ministério da Educação – MEC, tais como: Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, Programa Nacional Biblioteca na Escola – PNBE, entre outros. Além das avaliações que contarão com a atuação do INEP.
A Portaria nº 826/2017 define como serão formados os Comitês Gestores Nacional, Estadual e do Distrito Federal, assim como estabelece quais as responsabilidades de cada órgão e também de estados Distrito Federal e municípios. Isso no que tange as ações a serem realizadas no âmbito dos Programas PNAIC e PME, dentre elas as formações continuadas e atividades de pesquisa também.
As formações continuadas têm como participantes todos os envolvidos na implementação e execução do programa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela Portaria nº 826/2017. Ressalta-se que a mesma descreve todas as atribuições dos participantes da formação continuada e das atividades de pesquisa.
Considerando as especificidades e a complexidade da Portaria em questão, é necessário o acesso a mesma para maiores esclarecimentos e conhecimento geral do conteúdo disposto. O acesso pode ser feito através do link: https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=POR&num_ato=00000826&seq_ato=000&vlr_ano=2017&sgl_orgao=MEC.
Os municípios interessados em participar do PNAIC já podem fazer suas inscrições até o dia 11 de agosto de 2017, acessando o sistema SIMEC / Módulo SISPACTO 2017.
A Direttrix possui profissionais preparados para auxiliar os municípios na gestão e implementação dos programas PNAIC e PNME, assim como nos demais programas federais e estaduais.
Equipe DIRETTRIX