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Nota Técnica nº 18/2018
Direttrix Gestão Educacional
COMUNICADO SDG 29/2018 – VISITA PERIÓDICA ÀS PÁGINAS ELETRÔNICAS DE JURISDICIONADOS
No comunicado publicado no dia 13 de setembro de 2018 no Diário Oficial de São Paulo, a Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo discorre sobre a obrigatoriedade de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, disponibilizarem, por meios eletrônicos, em tempo real, às informações pertinentes a suas atividades, resultados e atos administrativos.
Isto porque, em atenção ao princípio constitucional da transparência e da legislação em vigor, as unidades regionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estão orientadas a visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todas as Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais descumprimentos às referidas normas.
Nesse sentido, no papel de legítima fiscalizadora do cumprimento de parcerias firmadas junto aos municípios nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as Secretarias Municipais (ou órgãos equivalentes) devem notificar as Entidades quanto ao dever de cumprir os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos, mantendo atualizadas em seu endereço eletrônico as informações sobre o estatuto social, termos ajustados, planos de trabalho, relação nominal dos dirigentes e valores repassados, além da lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores a elas adimplidos, bem como aos valores de remuneração individualizada dos dirigentes e empregados (com nomes, cargos ou funções), balanços e demonstrações contábeis, relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal.
Salientamos que a verificação dos itens será incluída nas ações da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas previstas em lei.
A Direttrix Gestão Educacional possui profissionais preparados e capacitados para auxiliar os municípios e as Secretarias Municipais de Educação ou órgãos equivalentes, à procederem a notificação das Entidades e o acompanhamento da execução das parcerias.
Equipe DIRETTRIX
