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O Ministério da Educação (MEC) publicou, em edição extra do “Diário Oficial” na noite do dia 26 de novembro, a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, assinada pelo Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, e pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, alterando os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.
O valor anual de investimento por aluno foi reduzido em 8,o6%, passando de R$ 3.643,16, conforme estimado na Portaria Interministerial 4/2019, para R$ 3.349,56 relativo ao ano de 2020.
A nova estimativa reflete a queda da arrecadação dos principais impostos que compõem o Fundeb – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) – causada pela pandemia da Covid-19, devido à redução das atividades econômicas, e o governo federal não complementou o montante além dos 10% previstos na lei em vigor. A partir de 2021, a União passará a contribuir com uma porcentagem maior, de 12%, até atingir 26% em 2026.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sr. Glademir Aroldi, os desafios só aumentam nesse cenário nada alentador, pois os atuais gestores têm contado com menos recursos em 2020 do que os originalmente previstos em dezembro de 2019. Portanto, torna-se mais difícil assegurar as ações educacionais e sanitárias necessárias para a retomada das aulas presenciais, devido ao volume das perdas dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Ao diminuir o valor anual, na prática, o governo federal também atinge a remuneração dos profissionais do magistério público da educação básica, tendo em vista que com a redução no investimento mínimo, a categoria terá agora reajuste zero ao piso salarial profissional nacional, nos termos em que preceitua a Lei federal nº 11.738/2008, uma vez que a variação do crescimento do valor mínimo nacional estimado de 2019, de R$ 3.440,29, e o estimado para 2020, de R$ 3.349,56, foi negativa (-2,6%).
De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), essa será “a primeira vez na história do Fundeb que os docentes da educação básica pública ficarão sem acréscimos em seus vencimentos, historicamente defasados sobretudo em comparação a outras profissões ou mesmo a docentes de outros países”.
Equipe DIRETTRIX
