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Nota Técnica nº20/2018
Direttrix Gestão Educacional
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA CRIAÇÃO DE LISTAS DE ESPERA PARA CRECHES PÚBLICAS
Foi aprovado na quarta-feira dia 07/11, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei – PL 8722/17, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 9.394/96 passando a obrigar os municípios a organizarem listas de espera nas creches públicas sempre que a demanda superar a oferta de vagas, divulgando os critérios de atendimento e acesso de forma pública aos nomes dos responsáveis pelas crianças.
O projeto recebeu parecer favorável do Relator da Comissão, Deputado Izalci Lucas, pois considerou benéfica a elaboração das listas, já que a oferta de vagas em creches, mesmo não sendo uma etapa obrigatória na educação, ainda é insuficiente. O Deputado lembrou, ainda, que a meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece atingir 50% de atendimento nas creches até o ano de 2024.
A comissão também votou, mas rejeitou, o PL 9929/18, que tramita em conjunto, obrigando o poder público a divulgar listas de espera por vagas também nos estabelecimentos de educação básica de suas redes de ensino. O argumento de Izalci, para rejeitar a proposta, foi que não haveria necessidade de elaboração de lista de espera, já que a educação básica (ao contrário das creches) é uma etapa obrigatória na educação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Equipe DIRETTRIX
