26 jun 2026
O planejamento educacional representa o esforço sistemático de definição de prioridades, metas, estratégias e recursos necessários para promover melhorias na qualidade, na equidade e na inclusão educacional
O planejamento, a governança e a gestão constituem dimensões fundamentais para a efetividade das políticas educacionais. Em um país federativo e marcado por profundas desigualdades territoriais como o Brasil, a garantia do direito à educação depende não apenas da definição de objetivos e metas, mas também da capacidade de coordenação entre os diferentes entes federativos, da articulação entre atores públicos e privados e da implementação eficiente das políticas educacionais. Nesse contexto, a recente aprovação do Sistema Nacional de Educação (SNE – Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025) e a do novo Plano Nacional de Educação (PNE – Lei no 15.388, de 14 de abril de 2026) constituem uma oportunidade estratégica para a educação brasileira.
O planejamento educacional representa o esforço sistemático de definição de prioridades, metas, estratégias e recursos necessários para promover melhorias na qualidade, na equidade e na inclusão educacional. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o planejamento passou a ocupar posição central na organização das políticas públicas de educação, sendo materializado, principalmente, por meio dos planos nacional, estaduais e municipais de educação. Mais do que um instrumento técnico, o planejamento educacional é um mecanismo de construção coletiva de consensos sobre os rumos da educação e de responsabilização dos diferentes atores envolvidos em sua implementação.
A educação brasileira avançou significativamente nas últimas décadas, mas ainda enfrenta importantes desafios relacionados ao acesso, à qualidade e à equidade. Cerca de um milhão de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, idade em que a escolarização é obrigatória, ainda está fora da escola. Em termos de qualidade, os resultados do Ieb 2023 mostram que o país atingiu a meta prevista para 2021 apenas nos anos iniciais do ensino fundamental, revelando persistentes dificuldades de aprendizagem e de permanência dos estudantes ao longo da trajetória escolar. Além disso, as desigualdades educacionais continuam marcantes entre regiões, redes de ensino e grupos socioeconômicos.
O novo Plano Nacional de Educação visa superar essas dificuldades. Estabelece diretrizes voltadas à garantia do direito à educação, à qualidade, à equidade, à inclusão, à aprendizagem e à cooperação federativa, além de definir objetivos nacionais, acompanhados de metas quantitativas e qualitativas e de estratégias para sua implementação pelos diferentes entes da federação.
Entretanto, o alcance dos objetivos educacionais depende da existência de mecanismos adequados de governança. A governança educacional pode ser compreendida como o conjunto de estruturas, processos e relações que orientam a tomada de decisão, a coordenação de ações e a distribuição de responsabilidades entre os diversos atores que participam da política educacional. No caso brasileiro, essa governança é particularmente complexa em razão da organização federativa do Estado, que distribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O país possui desafios recorrentes para assegurar o direito à educação. Entre esses desafios, destacam-se a desigualdade de capacidades institucionais entre os entes da federação, a descontinuidade de políticas decorrente de mudanças governamentais, a sobreposição de ações e programas e as dificuldades de coordenação entre diferentes níveis de governo. Nesse cenário, o Sistema Nacional de Educação emerge como um dos principais instrumentos para fortalecer a governança da educação brasileira. Previsto na Constituição Federal e reafirmado em diversos documentos legais e normativos, o SNE busca institucionalizar mecanismos permanentes de articulação entre os entes federativos, promovendo maior integração das políticas educacionais e reduzindo assimetrias na oferta educacional. Sua finalidade é organizar de maneira mais coerente as responsabilidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, estabelecendo normas de cooperação que permitam superar a fragmentação histórica da gestão educacional brasileira.
A aprovação do PNE e do SNE representam passos fundamentais, mas não suficientes, para a garantia do direito à educação. A articulação entre ambos é essencial para que o planejamento educacional seja acompanhado de mecanismos institucionais capazes de viabilizar sua implementação. Em outras palavras, enquanto o PNE estabelece os objetivos a serem alcançados, o SNE cria as condições de governança necessárias para coordenar esforços, distribuir responsabilidades e monitorar resultados. Mas é preciso ações concretas que, bem formuladas e implementadas, contribuam para o alcance dos objetivos previstos no plano.
As políticas e programas federais, estaduais e municipais contemporâneos precisam ser analisados, tendo em mente a seguinte questão: são adequados e suficientes para o alcance dos objetivos postos pelo PNE? O executivo federal, em regime de colaboração com os executivos estaduais e municipais, poderia desenvolver um novo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), tal qual o elaborado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2007. Um plano executivo com visão sistêmica e medidas articuladas que apresente um conjunto de iniciativas para alcançar as metas previstas no PNE, fazendo uso do SNE.
A gestão educacional desempenha, desse modo, papel decisivo na transformação dos objetivos planejados em resultados concretos. A gestão envolve a mobilização de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e informacionais para garantir o funcionamento das redes e instituições de ensino. Uma gestão eficiente requer capacidade técnica, liderança, monitoramento contínuo, uso de evidências para tomada de decisão e compromisso com a aprendizagem dos estudantes.
A relação entre planejamento, governança e gestão torna-se, portanto, um elemento central para o sucesso das políticas educacionais. O planejamento define a direção; a governança organiza os atores e as instituições responsáveis pela execução; e a gestão transforma estratégias em ações concretas capazes de gerar resultados para estudantes, professores e comunidades escolares. A ausência ou fragilidade de qualquer uma dessas dimensões compromete a efetividade das políticas públicas e dificulta a garantia do direito à educação de qualidade.
Jaana Flávia Fernandes Nogueira é Ph.D. em ciências sociais e educação comparada pela Universidade da Califórnia em Los Angeles (UCLA), é coordenadora de pesquisa da Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getulio Vargas (DGV DGPE) e professora da Escola Brasileira de administração Pública e de Empresas (FGV EBAPE), além de titular da Cátedra Unesco em Gestão Pública e Políticas Educacionais da FGV.
Fonte: Nexo Jornal
Imagem: Magnific
